Sumário
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA ADMINISTRAÇÃO
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CAPÍTULO II - DOS APARTAMENTOS
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SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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SEÇÃO II – DAS OBRAS
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SEÇÃO III – DA SEGURANÇA DOS APARTAMENTOS
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SEÇÃO IV – DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
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SEÇÃO V – DA COLETA DE LIXO
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CAPÍTULO III - DAS COISAS COMUNS
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SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
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SEÇÃO II – DAS MUDANÇAS
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SEÇÃO III – DO ELEVADOR
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SEÇÃO IV – DO CARRINHO DE COMPRAS
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SEÇÃO V – DAS VAGAS DE GARAGENS
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SEÇÃO VI – DA ÁREA DE LAZER
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SEÇÃO VII – DO SALÃO DE FESTAS
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SEÇÃO VIII – DA ÁREA DA CHURRASQUEIRA/ESPAÇO GOURMET
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SEÇÃO IX – DAS BICICLETAS, MOTOCICLETAS E AFINS
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SEÇÃO X – DA PISCINA
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SEÇÃO XI – DO PLAYGROUND
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SEÇÃO XII – DA SEGURANÇA DO EDIFÍCIO
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CAPÍTULO IV - DOS CONDÔMINOS
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SEÇÃO I – DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS
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SEÇÃO II – DOS DEVERES DOS CONDÔMINOS
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SEÇÃO III – DAS PROIBIÇÕES
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CAPÍTULO V - DAS DESPESAS CONDOMINIAIS
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SEÇÃO I – DAS QUOTAS DO CONDOMÍNIO
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SEÇÃO II – DO FUNDO DE RESERVA
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CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
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SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
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SEÇÃO II – DAS MULTAS
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CAPÍTULO VII - DOS EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO
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CAPÍTULO VIII - DAS RECLAMAÇÕES
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CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS DE INTERNET
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CAPÍTULO X - DOS HORÁRIOS
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS