CAPÍTULO V - DAS DESPESAS CONDOMINIAIS
-
SEÇÃO I – DAS QUOTAS DO CONDOMÍNIO
-
Art. 174º – As taxas do condomínio (ordinárias) e/ou rateios (extraordinárias) deverão ser pagas nos vencimentos constantes dos boletos.
- Parágrafo Primeiro – Os condôminos que deixarem de pagar suas quotas de condomínio nos prazos previstos ficarão sujeitos a juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acrescido da correção monetária plena sobre o montante do débito, bem como à ação de execução, devendo inclusive custear as despesas processuais e taxas judiciárias quando do término da referida ação, além de honorários contratuais e de sucumbência e qualquer outro tipo de prejuízo decorrente da ação.
- Parágrafo Segundo – É obrigatório o pagamento das taxas de condomínio, quer sejam ordinárias ou extraordinárias, bem como as multas oriundas deste Regimento Interno. Os condôminos inadimplentes superiores a 30 (trinta) dias de vencidos serão incluídos no cadastro de proteção ao crédito, SERASA, e quando ultrapassarem 60 (sessenta) dias de vencidos seguirão obrigatoriamente para cobrança judicial acionada pelo condomínio, com todas as custas do processo e honorários advocatícios às expensas do devedor e ainda, ao ultrapassarem 90 (noventa) dias de vencidos, caso o consumo da água seja individualizada, será efetuado o corte da água da unidade habitacional.
-
-
SEÇÃO II – DO FUNDO DE RESERVA
-
Art. 175º – O fundo de reserva será constituído, na forma da convenção e será aplicado para satisfazer despesas urgentes ou imprevistas.
- Parágrafo Primeiro – O valor do fundo de reserva ficará depositado em conta poupança aberta especificamente para este fim e/ou investimento financeiro que não importe em risco de perda do capital. A cada pagamento da conta de condomínio deverá ser repassado à conta própria do fundo de reserva o valor correspondente ao percentual definido em Assembleia Geral.
- Parágrafo Segundo – Caberá ao Síndico e seus substitutos legais movimentarem a conta do fundo de reserva tendo o dever de justificar a movimentação e comprovando as despesas realizadas.
-