CAPÍTULO III - DAS COISAS COMUNS
SEÇÃO XI – DO PLAYGROUND
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Art. 128º – O playground é área reservada para recreação das crianças, tomando como base o Art. 2º da Lei 8.069 de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, será considerado criança pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos incompletos, dessa forma vedado o uso por outras crianças de idade superior ao proposto.
PENALIDADE DESTE ARTIGO: ADVERTÊNCIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA - INFRAÇÃO LEVE.
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Art. 129º – Em hipótese alguma será admitida a circulação de animais domésticos pela área do playground sob pena de ADVERTÊNCIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA, sem prejuízo de ressarcimento ao condomínio por prejuízos causados por contaminação por fezes ou urina dos animais.
PENALIDADE DESTE ARTIGO: ADVERTÊNCIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA - INFRAÇÃO MÉDIA.
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