Art. 128º

O playground é área reservada para recreação das crianças, tomando como base o Art. 2º da Lei 8.069 de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, será considerado criança pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos incompletos, dessa forma vedado o uso por outras crianças de idade superior ao proposto.