É proibido o uso da churrasqueira por pessoas em trajes sumários ou que agridam ao pudor e aos bons costumes.
Capítulo III / Seção VIII / Art. 100º
Capítulo III / Seção VIII / Art. 100º
É proibido o uso da churrasqueira por pessoas em trajes sumários ou que agridam ao pudor e aos bons costumes.